ACÓRDÃO Nº 10165/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10165/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: 023.690/2017-8.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Eliane Ribeiro Marques (770.***.***-04) e Vilma Marques Silva
(008.***.***-63).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Alto Alegre do Pindaré-MA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Nathália Carvalho da Silva (OAB/MA 20.085),
representando Eliane Ribeiro Marques e Vilma Marques Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, se apreciam recursos de reconsideração interpostos contra o
Acórdão 12.571/2020-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos;
9.2. negar provimento ao recurso de Vilma Marques Silva;
9.3. dar provimento parcial ao recurso de Eliane Ribeiro Marques, de modo a
modificar a redação dos itens 9.3.1 e 9.4 do Acórdão 12.571/2020-TCU-2ª Câmara, nos
seguintes termos:
"(...) 9.3.1. responsabilidade solidária entre Atenir Ribeiro Marques e Eliane
Ribeiro Marques, além da Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados, pelo seguinte
valor:
. Data Valor (R$)
. 10/9/2013 73.915,56
. 4/12/2013 72.000,00
. Total 145.915,56
(...) 9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em
desfavor de Atenir Ribeiro Marques, Eliane Ribeiro Marques e Francisco Gomes da Silva,
além da Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados, sob os respectivos valores de R$
30.000,00 (trinta mil reais), R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) e R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos
termos do art. 214, III, 'a', do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro
Nacional, na forma da legislação em vigor;";
9.4. incluir o item 9.3.4 no Acórdão 12.571/2020-TCU-2ª Câmara, com o
seguinte teor:
"9.3.4. responsabilidade solidária entre Atenir Ribeiro Marques e Qualitativa
Cooperativa de Serviços Qualificados, pelo seguinte valor:
. Data Valor (R$)
. 4/1/2014 70.000,00
9.5. dar ciência desta deliberação às recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde
e à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10165-
38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.