ACÓRDÃO Nº 10162/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10162/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.487/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Instituto Cultural Santa Rita (05.586.884/0001-21) e Luís Carlos
de Sá Filho (078.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial de Cultura (extinta).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: José de Alencar Soares Júnior (18014/OAB-PI), entre
outros, representando Luis Carlos de Sá Filho e Instituto Cultural Santa Rita.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial nos
quais, nesta etapa processual, são apreciados recursos de reconsideração contra o Acórdão
11.694/2021-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fulcro nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento, reconhecendo
a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, para tornar
insubsistente o Acórdão 11.694/2021-TCU-2ª Câmara, e arquivar o presente feito, nos
termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da República
no Estado do Piauí e ao Ministério da Cultura.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10162-
38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.