ACÓRDÃO Nº 10160/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10160/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.201/2021-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luís Antônio Lopes dos Santos (035.***.***-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal (Caixa).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão de irregularidades na concessão de crédito habitacional e de crédito
comercial Pessoa Física e na liberação dos valores relativos a essas operações, no âmbito
das agências Almirante Gonçalves/RJ, Ataulfo de Paiva/RJ, Marechal Mascarenhas/RJ, Rua
Nelson Mandela/RJ e Nossa Senhora da Paz/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992, Luís Antônio Lopes dos Santos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Luís Antônio
Lopes dos Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. Data Valor (R$)
. 19/10/2013 46.315,21
. 19/10/2013 39.486,37
. 30/6/2014 421.606,80
. 20/5/2014 280.806,04
. 25/5/2014 551.173,54
. 13/10/2014 31.318,01
. 16/6/2014 697.213,63
. 12/8/2014 31.363,94
. 27/6/2014 54.332,25
. 11/12/2014 30.898,82
. 6/7/2015 12.398,56
. 12/9/2014 31.990,03
. 2/10/2014 8.404,48
. 12/12/2014 714.795,72
. 25/9/2014 860.454,53
. 13/12/2014 12.722,41
. 12/10/2014 469.311,30
. 11/11/2014 31.361,84
. 26/12/2014 667.420,01
. 2/12/2014 11.937,88
. 2/12/2014 11.629,71
. 11/1/2015 708.540,43
. 2/12/2014 18.180,22
. 13/12/2014 31.498,91
. 29/12/2014 360.107,42
. 13/1/2015 15.743,40
. 5/1/2015 11.880,96
. 27/1/2015 619.579,76
. 16/1/2015 634.485,50
. 27/1/2015 4.215,78
. 28/1/2015 526.646,66
. 30/1/2015 466.705,09
. 26/3/2015 389.923,81
. 6/5/2015 10.436,97
. 30/3/2015 300.949,53
. 2/6/2015 12.252,83
. 30/3/2015 305.979,61
. 4/4/2015 452.270,69
. 6/5/2015 12.887,01
. 2/6/2015 10.042,10
. 24/4/2015 31.494,39
. 23/6/2015 633.837,69
. 11/1/2015 31.113,76
. 16/1/2015 253.400,63
. 24/3/2015 301.868,36
. 9/6/2015 8.033,28
9.3. aplicar a Luís Antônio Lopes dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 1.800.000,00 (um
milhão e oitocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis; e
9.6. dar ciência desta decisão ao responsável, à Caixa Econômica Federal, bem
como à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para adoção das
providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10160-
38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.