ACÓRDÃO Nº 10159/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10159/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.194/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Erica de Figueiredo Der Hovannessian (464.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Municiìpio de Paracuru-CE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rebecca Araújo Rosa Moura (36137/OAB-CE), entre
outros, representando Erica de Figueiredo Der Hovannessian.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos por Érica de
Figueiredo Der Hovannessian em face do Acórdão 9.019/2023-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes
efeitos infringentes, para reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal, tornar insubsistente o Acórdão 9.019/2023-TCU-2ª Câmara, e
arquivar o presente feito, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à embargante, à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Ceará e à Procuradoria da República no Estado do
Ceará.
10. Ata n° 38/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10159-
38/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.