SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 250/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 250/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE JULHO DE 2026
(Complementar à Publicada no DOU de 19/10/2026, Seção 1, pp. 96 e 97)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202415949. Parecer: CNE/CES 250/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessada: Faculdade Evangélica de Valparaíso Ltda. - Valparaíso de Goiás/GO.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 195, de 29 de maio de 2026, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, em 1º de junho de 2026, indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, no formato
presencial, pleiteado pela Faculdade Evangélica de Valparaíso - FACEV, com sede no
Município de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás. Voto do Relator: Nos termos do
art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 195, de 29 de maio de
2026, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Odontologia, bacharelado, no formato presencial, que seria ministrado pela Faculdade
Evangélica de Valparaíso FACEV, com sede na Rua Acre Quadra 2, nº 17/18, bairro
Chácaras Anhanguera, no Município de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de
2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os
pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-
br/cne).
Brasília-DF, 6 de novembro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo