SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 12/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 12/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 5, 6, 7 E 8 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo: 23001.000223/2026-18. Parecer: CNE/CEB 12/2026. Comissão: Leila
Soares de Souza Perussolo (Presidenta); Ilona Maria Lustosa Becskeházy Ferrão de Sousa
(Relatora); Cleunice Matos Rehem e Márcia Teixeira Sebastiani (membros). Relatora: Ilona
Maria Lustosa Becskeházy Ferrão de Sousa. Interessado: Conselho Nacional de
Educação/Câmara de Educação Básica - Brasília/DF. Assunto: Revisão da Resolução CNE/CEB
nº 1, de 19 de março de 2025, que atualizou as normas para declaração de validade de
documentos escolares emitidos por escolas privadas de Educação Básica situadas no
exterior que sigam os parâmetros brasileiros. Voto da Relatora: Voto pela aprovação da
revisão da Resolução CNE/CEB nº 1, de 19 de março de 2025, que atualizou as normas
para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas privadas de
Educação Básica situados no exterior que sigam os parâmetros brasileiros, na forma deste
Parecer e do Projeto de Resolução em anexo, do qual é parte integrante. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade dos votos expressos, com uma abstenção.
Observação: Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-
br/cne).
Brasília-DF, 6 de novembro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo