ANEXO MAIS SAUDE LTDA / 10.436.813/0001-82 25351.530410/2014-04 / 1119367 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0367144263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 0381823/26-3 e 0564857/26-2, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação de documento sanitário atestando que a empresa possui laboratório de Controle de Qualidade próprio, conforme art. 7º da RDC nº 670/2022. -------------------------------------- DROGARIA FARMA MAIS - DANIEL LTDA / 41.998.710/0001-30 25351.326388/2023-11 / 7996156 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1132357268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- MAIS SAUDE LTDA / 10.436.813/0001-82 25351.530496/2014-13 / 1119353 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0367148269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 0381824/26-1 e 0564858/26-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação de documento sanitário atestando que a empresa possui laboratório de Controle de Qualidade próprio, conforme art. 7º da RDC nº 670/2022. -------------------------------------- MF DISTRIBUIDORA LTDA / 33.435.426/0001-27 25351.143153/2021-24 / 3102034 714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1115693263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- ENGHEALTH SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 32.508.010/0001-29 25351.170750/2026-36 / 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0991742265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.35136-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- KARBEELLII COSMETICOS LTDA / 64.889.513/0001-88 25351.194518/2026-93 / 721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1151323268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.401, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/11/2026