RESOLUÇÃO-RE Nº 4.382, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
SR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 32.631.540/0001-60
25351.195320/2026-27 / 9108573
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS
9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de dispositivos médicos / 1155415264
25351.195321/2026-71 / 9108587
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 1155416261
--------------------------------------
MEDICAL HUMAN ASSESSORIA EM SERVICOS MEDICOS LTDA. / 35.902.189/0001-92
25351.193051/2026-64 / 9108560
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica /
1142045269
--------------------------------------
MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A / 05.521.163/0001-33
25351.197430/2026-23 / 9108591
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS
9701 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de saneantes domissanitários / 1167658264
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso de voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46221.008301/2018-15 .215814452 .Serviço de Apoio as
Micro e Pequenas
Empresas de Sergipe
.SE
. .2 .46221.008128/2018-55 .215767233 .Serviço de Apoio as
Micro e Pequenas
Empresas de Sergipe
.SE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 7269 (10335145), resolve: DEFERIR
o Requerimento Administrativo nº 47984.226755/2026-17 e, em ato contínuo, CANCELAR o
registro sindical do (SEMPRE DO GLÓRIA) - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
São João Batista do Glória - MG, inscrito no CNPJ sob. o nº 05.989.053/0001- 09, Processo
nº 46000.024457/2006-12, em razão da inscrição do CNPJ com situação baixada, nos
termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7270 (10335918), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato
dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias dos Municipios de Lagarto,
Simão Dias, Riachão do Dantas e Salgado, do Estado de Sergipe - SINDIACSE, CNPJ
11.053.582/0001-90, Processo 19964.202969/2026-09, para representar a Categoria
Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Lagarto, Riachão do Dantas,
Salgado e Simão Dias, Estado de Sergipe, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -
CNES, resolve: EXCLUIR da representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO
NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº
33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89-11; excluindo os Agentes Comunitários
de Saúde e de Combate às Endemias, nos municípios de Lagarto, Riachão do Dantas,
Salgado e Simão Dias, Estado de Sergipe; B) SINTASA - Sindicato dos Trabalhadores na Área
de Saúde, CNPJ nº 32.713.463/0001-97, Processo nº 46000.007572/99-70, excluindo os
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, nos municípios de Riachão do
Dantas e Salgado; C) SINDISERVE - RIACHAO - SE - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Riachão do Dantas, CNPJ 07.262.477/0001-94, Processo nº
46221.002591/2011-17; excluindo os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7275 (10341085), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINCOTINS - Sindicato dos
Lotéricos, Comissários e Consignatários, do Estado do Tocantins , CNPJ 02.955.669/0001-
62, Processo 19964.201620/2026-41, para representar a categoria econômica dos lotéricos
no plano da Confederação Nacional do Comércio, 3º Grupo - Agentes Autônomos do
Comércio (Comissários e Consignatários), com abrangência Estadual e base territorial no
Estado do Tocantins, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7203 (SEI 10213593), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.204485/2026-96, de interesse do SECHSIMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
GASTRONOMIA E HOSPEDAGEM DA REGIÃO SUL DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ
03.544.112/0001-00, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores na
"gastronomia": bares, boates, botequins, casa de chá e café, casas de diversões, choperias,
churrascarias, creperia, lanchonete, lanches em trailers (pit-dog), padarias, pastelarias,
pesque-pague, pizzarias, restaurantes, sorveteria e na "hospedagem": apart-hotéis, hotéis,
hotéis fazenda e motéis, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios
Aloândia, Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Goiatuba, Gouvelândia,
Inaciolândia, Itumbiara, Joviânia, Morrinhos, Panamá, Pontalina e Vicentinópolis, no Estado
de Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7229 (10276342), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203478/2026-77, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE BURITI/MA SINTASP/MB, CNPJ 07.298.614/0001-40, para
representação da categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais, com
abrangência municipal e base territorial no município de Buriti, Estado do Maranhão, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7231 (10278954), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203263/2026-56, de interesse do Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas
Públicas de Serviços Hospitalares do Estado da Bahia - SINDSERH/BA , CNPJ
57.632.970/0001-27, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
celetistas em empresas públicas de serviços hospitalares, com abrangência Estadual e base
territorial no Estado na Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7230 (10277260), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203368/2026-13, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
PET SHOP, CANIS, GATIS, BANHO, TOSA E HOTÉIS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DO ESTADO
DA PARAIBA - SINDPETSHOP/PB, CNPJ 62.141.111/0001-75, para representação da
categoria Profissional dos empregados em empresas de pet shop, canis, gatis, banho, tosa
e hotéis para animais domésticos, com abrangência Estadual e base territorial no Estado da
Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7235 (10284814), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203658/2026-59, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Mulungu - SINDSEP, CNPJ 01.238.388/0001-26, para representação das categorias
profissionais dos servidores públicos municipais da administração direta da Prefeitura
Municipal, com abrangência Municipal e base territorial no município de Mulungu, Estado
do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7239 (10286118), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203425/2026-56, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS, CNPJ 52.061.072/0001-42, para representação da
categoria dos Servidores do Magistério Municipal, com abrangência municipal e base
territorial no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7242 (10289649), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203387/2026-31, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na
Movimentação de Mercadorias em Geral de Minas Gerais, CNPJ 20.750.485/0001-48, para
representação da categoria Profissional dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral nos termos da Lei nº 12.023/2009, com abrangência Intermunicipal
e base territorial nos municípios de Araxá, Campos Altos, Ibiá, Pedrinópolis, Sacramento e
Tapira, Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7244
(10291331), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.203363/2026-82,
de interesse do Sindicato do Comercio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São
Paulo, CNPJ 49.087.232/0001-18, para representação da categoria Econômica do comércio
atacadista de gêneros alimentícios, de ração animal e de carnes frescas e refrigeradas e de
álcool e bebidas em geral, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de São
Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7240 (10286480), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.280619/2026-41, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, CNPJ 59.540.722/0001-81, para representação
da categoria dos Servidores públicos municipais da prefeitura municipal, da câmara
municipal, das autarquias municipais e fundações públicas municipais, ativos e inativos,
com abrangência municipal e base territorial no município de Porto Alegre do Piauí, Estado
do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7177
(10189956), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204468/2026-59,
de interesse do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares. de Ensino de Poços de Caldas -
SINEP/MG , CNPJ n.º 25.639.675/0001-06, tendo em vista a incompatibilidade entre o
requerimento eletônico no sistema do CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7071 (SEI 10027720), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.203941/2026-81, de interesse do SINTRACOOP - SIN DOS TRAB EM COOP E C A
AG AGP C R E CONSUMO EST AL, CNPJ 01.307.499/0001-47, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro no art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7190 (10204301), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
10260.218088/2026-54, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Casa Branca e Região, CNPJ 66.075.912/0001-30, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7147 (SEI 10145119), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.204333/2026-93, de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e
Conservação do Estado do Piauí - SEAC/PI, CNPJ 07.399.419/0001-07, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7202
(SEI 10211419), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatuária n.º 19964.204430/2026-
86, de interesse do SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS
ENTIDADES NACIONAL E ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS - SINAFUT, CNPJ
04.658.668/0001-81, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento,comfulcrodoart.22,incisoIIdaPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7199 (SEI 10209974), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204567/2026-31, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de
Portaria, Controle de Acesso e Apoio Operacional, em Prestação de Serviços e Colocação
de Mão de Obra - SINDPREST/BA, CNPJ 21.092.297/0001-32, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, nos termos do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7205
(10215808), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.202852/2026-
17, de interesse do SINSEP-GO - Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do
Estado de Goiás, CNPJ 11.071.171/0001-28, tendo em vista a insuficiência e irregularidade
de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.,0 ,
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7181 (SEI 10200652), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.204446/2026-99, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Destilação e Refinação de Petróleo de Rio Grande - SINDIPETRO/RG, CNPJ 90.220.658/0001-
00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da
CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro
do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7220
(SEI 10252303), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.204600/2026-
22, de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza e Locação de Mão-
de-Obra do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT, CNPJ 26.566.471/0001-55, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22,
incisoI,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,b)ARQUIVARoreferidoprocesso,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7227 (SEI 10269124), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204615/2026-91, de interesse do Sindicato dos Professores das Escolas Públicas
Municipais de Conchas, Jumirim E Pereiras - SIPROEM, CNPJ 55.568.464/0001-90, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7228
(SEI 10275167), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.204620/2026-
01, de interesse do Sindicato do Produtores Rurais da Região de Irecê/BA, CNPJ
13.715.222/0001-32, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do
art.511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com
fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7236 (10285483), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203648/2026-13, de interesse do SINTRASP - Sindicato dos Trabalhadores e
Servidores Públicos Municipais de Tufilandia/MA, CNPJ 97.536.883/0001- 90, tendo em
vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7243 (10290526),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203326/2026-74, de interesse do
SINACSCER - MEIO-NORTE DO PIAUÍ - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MEIO-NORTE DO PIAUÍ, CNPJ 66.402.343/0001- 90,
tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento,
nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,b)ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7245 (10291715), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202722/2026-84, de interesse do SINDIJORI - SINDIC. DOS PROPRIETÁRIOS DE
JORNAIS E REV E SIM EST MG, CNPJ 65.151.532/0001-75, tendo em vista a irregularidade
de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7233 (SEI 10283755), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204630/2026-39, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores da Educação e
Professores de Abreu e Lima - SINTEPRO - PE, CNPJ 68.066.598/0001-55, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do
art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7259 (10331895), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.276147/2026-22, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE SÃO MIGUEL - SINDSERVIS, CNPJ 15.062.415/0001-67, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7261
(10332549), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202687/2026-01,
de interesse do Sindicato dos Atletas e Ex-atletas Profissionais de Futebol do Estado de Mato
Grosso - SAFEMT, CNPJ 55.442.670/0001-50, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7265 (10334252), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202997/2026-18, de interesse do SINDICATO DOS FONOAUDIOLOGOS DO ESTADO DE
SERGIPE, CNPJ 63.951.127/0001-06, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo
legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7266
(10334620), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.275248/2026-86, de
interesse do SINDICATO RURAL DE JAGUAQUARA, CNPJ 13.224.092/0001-35, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada,
nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7267
(10334846), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.202765/2026-
60, de interesse do STTRMAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, CNPJ 08.357.106/0001-59, tendo em vista
a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada,
nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI