ANEXO EMPRESA: MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO S.A. - CNPJ: 04.891.262/0001-44 - AUTORIZ/MS: 1073595 ENDEREÇO: AVENIDA IPIRANGA, Nº 6681 - PRÉDIO 93, SALA 101 MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE - UF: RS - EXPEDIENTE: 1032201/26-9 ASSUNTO: 70210 - MEDICAMENTO E INSUMOS FARMACÊUTICOS - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo ANVISA LINHA(S) DE CERTIFICAÇÃO CANCELADA(S): Produtos estéreis: Pós Liofilizados; Soluções com Esterilização Terminal MOTIVO DE CANCELAMENTO: Em atendimento ao Art. 10 da RDC nº 497/2021: Ação Oficial Determinada em virtude do descumprimento dos artigos 63 e Art. 94 da IN 35/2019, bem como, do artigo 84 da RDC 430/2020, artigos 14, Art. 27, Art. 37 e Parágrafo único do Art. 39 da IN 128/2022; artigo 16 da IN 134/2022; inciso II do Art. 36 e Art. 88 da IN 138/2022 e item f, inciso III, § 2º do Art. 12, Art. 16, Art. 62, Art. 86, Art. 87, Art. 118, §1 do Art. 119, Art. 124, § 2º do Art. 146, item XI do Art. 148, § 2º do Art. 179, Parágrafo único do Art. 245, Art. 319, Art. 328 e incisos IX e X do Art. 332 da RDC 658/2022 pela empresa MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção S.A. (CNPJ 04.891.262/0001-44), como constatado em inspeção sanitária realizada na empresa na data de 21/09/2026 a 25/09/2026.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.358, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/11/2026