RESOLUÇÃO-RE Nº 4.342, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: G.A. dos Santos-Produtos Químicos-ME - CNPJ: 18317259000126
Produto - (Lote): SUPERMAX - PERCARBONATO DE SÓDIO(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1044930/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a exposição à venda, no site www.shopee.com.br, de produto
saneante sem regularização na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro
de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): PÓ DESCOLORANTE NOVA DELHI(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1091649/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda nos sites www.mercadolivre.com.br e
www.shopee.com.br de produtos cosméticos sem registro ou notificação na Anvisa,
fabricados por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE), o que infringe os arts.
2º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; e, tendo em vista o disposto nos arts.
6º e 67, inciso I, da referida Lei, bem como no art. 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999.