RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-PA Nº 3, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-PA Nº 3, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS) do Conselho Regional de Administração do
Pará (CRA-PA) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ, no uso
de suas atribuições que lhe conferem a Lei 4.769/65, o Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 61.934/67 e o seu Regimento aprovado pela RN CFA Nº 578, de 18 de
fevereiro de 2020;CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 37 da Constituição
Federal do Brasil de 1988; CONSIDERANDO a imperatividade do CRA-PA em organizar a
trajetória profissional dos ocupantes de cargos efetivos, embasada nos preceitos
constitucionais, na competência técnica e no desempenho; CONSIDERANDO a necessidade
de adequação da estrutura organizacional com vistas ao aprimoramento da governança do
Conselho Regional de Administração do Pará e ao atendimento de forma plena às boas
práticas de gestão pública; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a valorização
profissional e o desenvolvimento funcional dos empregados do CRA-PA, estimulando o
aprimoramento de suas competências, proporcionando a flexibilidade, a mobilidade
funcional, a motivação e o desempenho de suas atribuições, com vistas a eficiência
administrativa; CONSIDERANDO AINDA, as deliberações unânimes da 10ª Reunião de Direx
e da 19ª Reunião Plenária, que aprovaram o PCCS, ambas realizadas em 19 de outubro de
2026; resolve: Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos
empregados do Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA), na forma
estabelecida nesta Resolução Normativa e em seus respectivos anexos, que dela passam a
fazer parte integrante para todos os efeitos. Art. 2º - O PCCS tem por finalidade
estabelecer diretrizes para a estruturação dos cargos, a organização das carreiras, a
remuneração e a progressão funcional dos empregados do CRA-PA, observadas as
disposições constantes do Plano e de seus anexos, fundamentado nos seguintes princípios:
I - Racionalização da estrutura de empregos e carreiras; II - Reconhecimento e valorização
do empregado; III - Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Art. 3º - Integram esta Resolução Normativa os seguintes anexos: I - Plano de Cargos,
Carreiras e Salários; II - Descrição dos Cargos; Resolução Normativa SEI
476904.002305/2026-60 / pg. 1 III - Tabela Salarial e Progressão Funcional. Art. 4º - A
implementação do PCCS observará as disposições desta Resolução Normativa, os critérios
estabelecidos em seus anexos, a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e
financeira do CRA-PA. Art. 5º - Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, observada a data de 03 de novembro de 2026 como início de sua eficácia
administrativa.
FÁBIO LÚCIO DE S. COSTA