RESOLUÇÃO ANATEL Nº 794, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 794, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Regulamento Geral dos Serviços de
Telecomunicações para dispor sobre obrigações de
atendimento a Usuários visitantes.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação tomada em sua
Reunião nº 959, de 4 de novembro de 2026, e o constante dos autos do Processo nº
53500.072943/2023-64 e da Portaria nº 24.674/2026, do Ministério das Comunicações, de 14
de outubro de 2026, que institui a Política Nacional de conectividade em rodovias, resolve:
Art. 1º O Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela
Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de
30 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 179-A É obrigatório o atendimento a Usuários Visitantes de todas as
prestadoras de SMP nas redes do SMP instaladas para cumprimento de compromissos de
cobertura e expansão fixados pela Anatel ou com financiamento, total ou parcial, do setor
público federal.
§ 1º A obrigação estabelecida no caput aplica-se exclusivamente:
I - aos municípios com menos de 30 (trinta) mil habitantes; ou,
II - às localidades que não sejam sede municipal.
§ 2º Os municípios atendidos por força do § 1º que venham a superar o limiar
de 30 (trinta) mil habitantes devem permanecer com atendimento obrigatório a Usuários
Visitantes." (NR)
"179-B. É obrigatório o atendimento a Usuários Visitantes de todas as
prestadoras do SMP em rodovias federais e em rodovias estaduais.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput não se aplica às áreas urbanas
da sede dos municípios com mais de 30 (trinta) mil habitantes." (NR)
"Art. 179-C. É obrigatória a celebração de acordo que viabilize o atendimento
previsto nos arts. 179-A e 179-B onde a prestadora do Usuário Visitante possuir
autorização, mas não ofertar o serviço por meios próprios, nem por intermédio de
terceiros.
§ 1º O atendimento a Usuários Visitantes previsto nos arts. 179-A e 179-B
também deverá:
I - incluir em seu escopo todas as tecnologias e radiofrequências disponíveis
naquela área; e,
II - ocorrer de maneira automática, para todos os Usuários, inclusive na mesma
Área de Registro do Usuário Visitante.
§ 2º Para o atendimento previsto nos arts. 179-A e 179-B, a cobrança do
Usuário Visitante observará as condições da Oferta de SMP por ele contratada como se o
atendimento ocorresse na rede de sua própria prestadora.
§ 3º As hipóteses de dispensa por inviabilidade técnica do cumprimento das
obrigações previstas nos arts. 179-A e 179-B serão analisadas pela Superintendência da
Anatel responsável pela universalização e ampliação do acesso.
§ 4º A dispensa de que trata o § 3º terá caráter estritamente transitório e
vigência por prazo determinado, sujeitando-se a reavaliações periódicas face à evolução
tecnológica das redes e da infraestrutura local.
§ 5º Não constituem hipóteses de dispensa do cumprimento das obrigações
previstas nos arts. 179-A e 179-B, motivações de ordem puramente econômica, financeira,
conveniência operacional ou dificuldades de negociação contratual entre as prestadoras
envolvidas.
§ 6º As disposições previstas no art. 66, § 6º, do Plano Geral de Metas de
Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025, não se
aplicam aos casos previstos nos arts. 179-A e 179-B.
§ 7º O disposto nos arts. 179-A e 179-B aplica-se às Credenciadas de Rede
Virtual por meio dos acordos firmados pela sua Prestadora Origem. " (NR)
"Art. 184. ..................................................................................................
..................................................................................................................
§ 2º A aplicação das regras e condições previstas no caput não afasta a
aplicação do disposto nos arts. 178, 179, 179-A e 179-B deste Regulamento, relativos ao
atendimento de Usuário Visitante." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data de
sua publicação.