PORTARIA SPU/MGI Nº 9.130, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.130, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o
disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando os elementos que integram
o Processo nº 10154.055269/2026-71 resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado
como terreno de marinha e acrescido, área total de 35.406,82 m², com o RIP
6475.0102435-77, pertencente à União, conforme inciso VII do art. 20 da Constituição
Federal e art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946, localizado no Município de Guarujá,
Estado de São Paulo, conforme Planta de Localização (SEI nº 64444966) e Memorial
Descritivo (SEI nº 64327968), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social -
REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Conjunto Wilson Sório".
Parágrafo único. A área da União de que trata o caput são conceituadas como
terreno de marinha e acrescido de marinha, que assim se descreve e caracteriza: A
descrição da área tem início no ponto 01 (N: 7.346.888,92 E: 370.442,17) localizado na
Matrícula nº 112.294 - C.R.I. de Guarujá - Área 1 - Prefeitura Municipal de Guarujá. Desse
ponto, segue em linha reta no azimute de 237°16'35" numa distância de 218,00m,
confrontando com a Matrícula nº 112.294 - Área 1 - Prefeitura Municipal de Guarujá /
Matrícula nº 112.295 - Área 2 - Prefeitura Municipal de Guarujá, até chegar ao ponto 02.
Desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta no azimute de 328°12'46" numa
distância de 154,78m, confrontando com a Avenida das Acácias, até chegar ao ponto 03.
Desse ponto, segue em curva à direita e segue por um desenvolvimento de 14,14m e raio
de 9,00m, confrontando com a Travessa das Magnólias, até chegar ao ponto 04. Desse
ponto, segue em linha reta no azimute de 57°53'08" numa distância de 200,00m,
confrontando com a Travessa das Magnólias, até chegar ao ponto 05. Desse ponto, segue
em curva à direita e segue por um desenvolvimento de 14,14m e raio de 9,00m,
confrontando com a Travessa das Magnólias, até chegar ao ponto 06. Desse ponto, segue
em linha reta no azimute de 148°13'19" numa distância de 152,35m, confrontando com a
Avenida das Magnólias, até chegar ao ponto 01, marco inicial desta descrição encerrando
uma área de 35.406,82m² (trinta e cinco mil, quatrocentos e seis metros quadrados e
oitenta e dois decímetros quadrados).
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente
320 famílias, predominantemente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com
acrescido.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente
e à Prefeitura Municipal de Guarujá - SP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria SPU/MGI nº 11.370, de 22 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de dezembro de 2025, processo
04906.001999/2018-07.
Onde se lê:
O imóvel declarado de interesse público nos termos do art. 1º destina-se ao
reconhecimento territorial da Comunidade Remanescente de Quilombo Mussuca, que
utiliza a área para o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis, relacionadas
à pesca artesanal, mariscagem, agricultura, bem como para usos culturais e religiosos,
sendo destinado ao Grupo de Mulheres Produtoras Quilombolas, inscrito no CNPJ nº
*49.406/0001-, em benefício de aproximadamente 2.900 famílias.
Leia-se:
O imóvel declarado de interesse público nos termos do art. 1º destina-se ao
reconhecimento territorial da Comunidade Remanescente de Quilombo Mussuca, que
utiliza a área para o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis, relacionadas
à pesca artesanal, mariscagem, agricultura, bem como para usos culturais e religiosos,
sendo destinado ao Grupo de Mulheres Produtoras Quilombolas, inscrito no CNPJ nº
*49.406/0001-, em benefício de aproximadamente 2.900 pessoas.