PORTARIA SPU/MGI Nº 9.129, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.129, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências
subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o
disposto na Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, e no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º
da Lei nº 13.240/2015, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de
propriedade da União, classificado como terrenos de marinha e acrescidos, com área
total de 35.406,82 m² e RIP 6475.0102435-77.
Parágrafo único. As parcelas da área da União referida no caput que forem
identificadas no projeto de regularização fundiária como Áreas de Preservação Permanente
não poderão ser objeto de alienação com transferência do domínio pleno.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA