PORTARIA SPU/MGI Nº 9.021, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.021, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e a Portaria MGI nº
11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de
22 de agosto de 2025, e suas alterações, e tendo em conta a dispensa de manifestação
prévia da Comissão de Destinações Especiais de Imóveis da União - CDE, observando a
Portaria SPU/MGI nº 8.810, de 26 de outubro de 2026, e a Resolução CDE/MGI nº 3, de 27
de fevereiro de 2026, bem como os elementos que integram o Processo nº
10154.056092/2025-49, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de contrato de Concessão de Direito Real
de Uso Gratuita - CDRU à Entidade Organizadora "Associação Esperança de Um Novo
Milênio" do imóvel de propriedade da União, com área de 1.988,00 m², situado na rua do
Bosque, área 02, bairro Barra Funda, município de São Paulo, Estado de São Paulo,
classificado como próprio nacional (nacional interior).
§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SIAPA sob o RIP
nº 7107.0002355-22 (RIP SPIUNET nº 7107 02355.500-0), com área descrita de 1.988,00
m², correspondente à "área 02", parte da área total de 4.885,00 m² registrada sob a
matrícula nº 186.990 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo,
Estado de São Paulo.
§2º O imóvel acima se inicia com a descrição de seu perímetro no vértice P0,
de coordenadas N 7397432,491 m e E 330612,773; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 109°26'46,10'' e 57,82 m; até o vértice P1, de coordenadas N
7397413,241 m e E 330667,295 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 202°15'54,24'' e 37,03 m; até o vértice P2, de coordenadas N 7397378,973 m e
E 330653,265 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 289°49'31,14''
e 31,70 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7397389,724 m e E 330623,445 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 11°13'42,47'' e 3,72 m; até o vértice P4,
de coordenadas N 7397393,377 m e E 330624,170 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 281°50'59,23'' e 19,91 m; até o vértice P5, de coordenadas N
7397397,466 m e E 330604,682 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 11°24'59,27'' e 34,92 m; até o vértice P6, de coordenadas N 7397431,697 m e E
330611,595 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 38°22'49,30'' e
0,92 m; até o vértice P7, de coordenadas N 7397432,415 m e E 330612,163 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 82°54'53,50'' e 0,62 m; até o vértice P0,
de coordenadas N 7397432,491 m e E 330612,773 m, encerrando esta descrição. Todas as
coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45,
Fuso 23S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º destina-se à Provisão Habitacional de
Interesse social, objetivando a construção de 115 (cento e quinze) unidades habitacionais,
a serem destinadas às famílias de baixa renda.
Art. 3º O prazo para o cumprimento de encargos é:
I - quatro anos, para a conclusão do empreendimento de provisão habitacional
"Condomínio Eunice Paiva II" e titulação dos beneficiários finais, contado da data de
assinatura do contrato .
Parágrafo único. O prazo disposto na alínea do caput é prorrogável por iguais
e sucessivos períodos, a critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 4º O concessionário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel cedido, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o direito real de uso e as obrigações relativas às
parcelas do imóvel descrito e caracterizado no art. 1º desta Portaria ao beneficiário final da
Provisão Habitacional de Interesse Social, desde que atendam aos requisitos expressos no
art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, quais sejam:
a) renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos;
b) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e
c) eventuais outras exigências inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida -
Entidades;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de cinco anos, conforme
estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nos contratos
ao beneficiário final da Provisão Habitacional de Interesse Social;
IV - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;
V - proceder ao registro do contrato de concessão, assim como dos títulos
firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis; e
VI - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas
no imóvel durante a execução da obra até a entrega das unidades habitacionais aos
beneficiários, a informação de que o empreendimento foi executado em área da União,
com o apoio do Governo Federal.
Parágrafo único. As transferências de que trata o inciso II do caput deste artigo
deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10 da
Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, inclusive quanto ao registro na matrícula do imóvel.
Art. 5º Os encargos de que tratam o arts. 2º e 4º desta Portaria serão
permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio da União,
sem direito do concessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da destinação, estipulada no
art. 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a concessão;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa do
disposto na presente Portaria; ou
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 6º A presente destinação não exime o concessionário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º O cessionário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de concessão e da legislação pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA