PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.259, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.259, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 463, de 08
de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.006327/2026-16, resolve:
Art. 1º Definir em 0,71 MW médios o montante de garantia física de energia da
Central Geradora Hidrelétrica - CGH Cachoeirinha, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.SC.076421-3.01, com potência instalada de 1.400
kW, de titularidade da empresa Cachoeirinha Geração de Energia Elétrica Ltda., inscrita no
CNPJ n. 29.381.669/0001-52, localizada no município de Xaxim, no estado do Santa Catarina.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Cachoeirinha refere-se ao
Ponto de Conexão da Usina.