PORTARIA SG/PR Nº 217, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SG/PR Nº 217, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução
orçamentária e financeira das programações decorrentes
de emendas parlamentares individuais, de bancada
estadual, de comissões permanentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal e de comissão mista
permanente do Congresso Nacional, no exercício de
2027, no âmbito das ações orçamentárias sob gestão da
Secretaria - Geral da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único,
incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º
do Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, na Lei Complementar nº 210,
de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR Nº 2, de 15 de
janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º A execução de projetos e ações prioritárias, estruturantes e de
interesse nacional ou regional, financiadas por emendas individuais (RP6), emendas de
bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2027, no
âmbito das ações orçamentárias da Secretaria-Geral da Presidência da República,
observará os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DE EMENDAS
Art. 2º As emendas executadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República
deverão ser alocadas nas Ações Orçamentárias 2E24 - Gestão e Fomento da Participação e
do Diálogo Social e 217Y - Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude.
Parágrafo único. Os projetos e ações relacionados à Ação 217Y deverão
observar, obrigatoriamente, as diretrizes e os direitos previstos no Estatuto da Juventude
(Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), e abranger, prioritariamente, a integralidade do
grupo de pessoas de idade entre 15 e 29 anos.
Art. 3º A inobservância dos critérios estabelecidos nesta Portaria ensejará o
registro de impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar
nº 210, de 25 de novembro de 2024, e do art. 2º, § 5º, da Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.
Art. 4º São considerados impedimentos de ordem técnica para execução de
emendas parlamentares individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão
permanente (RP 8):
I - a existência de instrumento firmado com a Secretaria-Geral da Presidência da
República, em relação ao qual a prestação de contas da entidade privada sem fins lucrativos
beneficiária esteja em atraso há mais de noventa dias ou tenha sido rejeitada; e
II - a existência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada, que tenha o mesmo objeto e envolva o mesmo
ente federativo ou entidade.
Parágrafo único. Para a execução de emendas parlamentares destinadas à ação
orçamentária 217Y - Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude, constitui
impedimento de ordem técnica a ausência de adesão ao Sistema Nacional de Juventude -
SINAJUVE pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município indicado como beneficiário.
Art. 5º A Secretaria-Geral da Presidência da República disponibilizará, em seu
sítio eletrônico, cartilha com orientações complementares para a execução das emendas
parlamentares, observado o disposto no art. 2º, § 3º, e no art. 45-C, §§ 1º e 2º, da Portaria
Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, vedada a ampliação do rol de objetos elegíveis.
CAPÍTULO II
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL - RP7
Art. 6º Os projetos e ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles:
I - direcionados a políticas públicas relacionadas no art. 2º, §3º, da Lei
Complementar nº 210, de 2024; e
II - listados no art. 9º desta Portaria.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 7º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar as seguintes disposições:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente
federativo ou entidade privada; e
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.
Art. 8º Na hipótese de a programação da emenda de bancada estadual ser
divisível, o objeto será identificado de forma precisa, e nenhuma parte independente
poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 9º Os projetos e ações estruturantes passíveis de alocação de recursos de
emendas, nos termos do inciso II do artigo 34-B e do inciso II do artigo 34-C da Portaria
Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, são:
I - para a Ação 2E24 - Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social:
a) realizar ações de fortalecimento e acompanhamento de mecanismos de
participação social dos entes federativos que aderirem ao Brasil Participativo por meio da
oferta de capacitação de seus servidores e agentes públicos, com vistas à implantação, ao
uso contínuo e à sustentabilidade da plataforma;
b) promover a produção, integração, organização e disponibilização pública de
dados, estudos, indicadores, mapas, painéis e metodologias sobre participação social,
conferências, conselhos, fóruns e demais mecanismos participativos;
c) promover estudos, análise de dados e metodologias inovadoras visando
aprimorar a participação social, por meio do Observatório Nacional da Participação Digital
- OPD, plataforma que consolida e integra dados, indicadores e painéis interativos sobre
processos participativos digitais;
d) fortalecer ações de cooperação com institutos nacionais de ciência e
tecnologia, universidades e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de
projetos de extensão voltados à participação social;
e) promover o programa de formação em educação popular em participação
social nos níveis nacional ou regional, sobretudo nos contextos periféricos, urbanos ou
rurais, destinado aos seguintes públicos:
1. pessoas integrantes de conselhos e colegiados de políticas públicas
municipais, distritais, estaduais e federais;
2. agentes públicos do nível municipal, estadual, distrital ou federal com
atuação no território, independente de seu vínculo funcional; e
3. lideranças e organizações da sociedade civil com atuação estadual ou
conjunto de municípios.
f) estruturar instrumento temático e finalístico de acompanhamento e análise
de demandas sociais, mecanismos de diálogo e participação e sua interface com um
conjunto delimitado de políticas públicas estratégicas do governo federal;
g) implementar parcerias com universidades públicas e institutos federais, por
meio de apoio sociotécnico às organizações da sociedade civil de base comunitária e
periférica, destinados à oferta de orientação jurídica, contábil, administrativa, formativa e de
elaboração de projeto, bem como à produção de diagnóstico das demandas territoriais; e
h) realizar ciclos de formação destinados às organizações da sociedade civil de
base comunitária e periférica, produzir e disponibilizar materiais de orientação em
linguagem acessível sobre formalização, elaboração de projetos, acesso a recursos
públicos, execução e prestação de contas de parcerias, incluindo cartilhas, guias, modelos
e conteúdos digitais, com base na Lei nº 13.019/2014.
II - para a Ação 217Y - Gestão e Fomento de Políticas Públicas de
Juventude:
a) promover ações e projetos para execução de políticas estaduais, distritais e
municipais de juventude;
b) estimular e fortalecer espaços, mecanismos e instrumentos de participação
social juvenil, como grêmios estudantis, diretórios e centros acadêmicos, conselhos de
juventude, organizações e coletivos juvenis, conferências e fóruns de juventude;
c) apoiar iniciativas voltadas à promoção do acesso dos jovens a oportunidades
de trabalho, formação, qualificação profissional, geração de renda e
empreendedorismo;
d) promover ações integradas destinadas à ampliação do acesso das
juventudes a serviços e oportunidades nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte,
trabalho e participação social, mediante articulação com programas e políticas públicas
existentes no âmbito da Secretaria Nacional da Juventude;
e) apoiar ações e projetos voltados à promoção da equidade, da diversidade e
da inclusão das juventudes, considerando as especificidades territoriais, sociais, culturais e
econômicas, com focalização nas questões atinentes à condição juvenil;
f) fomentar ações e projetos de juventudes voltadas ao enfrentamento das
mudanças climáticas, à adaptação, à recuperação ambiental e ao desenvolvimento sustentável;
g) apoiar iniciativas culturais, esportivas e de lazer desenvolvidas por jovens ou
destinadas às juventudes, mediante articulação com programas e políticas públicas
existentes no âmbito da Secretaria Nacional da Juventude;
h) apoiar a implantação e a equipagem de espaços destinados às juventudes
nos territórios;
i) desenvolver e apoiar plataformas, ferramentas e soluções digitais destinadas
à formação, à informação, à participação, à conexão com oportunidades de educação ou
trabalho, emprego e renda e à promoção de direitos das juventudes;
j) apoiar a realização de ações, eventos ou campanhas de mobilização nacional
de comunicação pública sobre os direitos das juventudes; e
k) fomentar a realização de pesquisas, diagnósticos e produção de dados sobre
as juventudes em âmbito nacional, de modo a subsidiar a formulação, o monitoramento
e a avaliação de políticas públicas.
CAPÍTULO III
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE COMISSÃO - RP 8
Art. 10. Para fins de alocação de emendas de comissão, consideram-se de
interesse nacional ou regional os projetos e as ações relacionados nos arts. 12 e 13 desta
Portaria, que atendam aos critérios do art. 40-B da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº
2, de 2026.
Parágrafo único. Para fins do art. 40-B, § 1º, da Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, o interesse nacional ou regional é aferido pela
abrangência dos efeitos do projeto ou da ação, e não apenas pela localização do objeto,
podendo haver projeto ou ação localizado em um único Município cujos efeitos alcancem
mais de uma região geográfica, região geográfica imediata ou unidade da Federação.
Art. 11. Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem conter
subtítulo compatível com a sua abrangência, conforme incisos I e II do §1º do artigo 40-
B da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.
Art. 12. Os projetos e ações de interesse nacional passíveis de alocação de
recursos de emenda, nos termos do §2º do artigo 40-B da Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, são:
I - para a Ação 2E24 - Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social:
a) realizar ações de fortalecimento e acompanhamento de mecanismos de
participação social dos entes federativos que aderirem ao Brasil Participativo por meio da
oferta de capacitação de seus servidores e agentes públicos em todo o território nacional,
com vistas à implantação, ao uso contínuo e à sustentabilidade da plataforma;
b) promover a produção, integração, organização e disponibilização pública de
dados, estudos, indicadores, mapas, painéis e metodologias sobre participação social,
conferências, conselhos, fóruns e demais mecanismos participativos;
c) promover estudos, análise de dados e metodologias inovadoras visando
aprimorar a participação social, por meio do Observatório Nacional da Participação Digital
- OPD, plataforma que consolida e integra dados, indicadores e painéis interativos sobre
processos participativos digitais;
d) fortalecer ações de cooperação com institutos nacionais de ciência e
tecnologia, universidades e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de
projetos de extensão voltados à participação social;
e) promover o programa de formação em educação popular em participação
social em nível nacional, sobretudo nos contextos periféricos, urbanos ou rurais, destinado
aos seguintes públicos:
1. pessoas integrantes de conselhos e colegiados de políticas públicas
municipais, distritais, estaduais e federais;
2. agentes públicos do nível municipal, estadual, distrital ou federal com
atuação no território, independente de seu vínculo funcional; e
3. lideranças e organizações da sociedade civil com atuação estadual ou
conjunto de municípios.
f) implementar parcerias com universidades públicas e institutos federais, por
meio de apoio sociotécnico às organizações da sociedade civil de base comunitária e
periférica, destinados à oferta de orientação jurídica, contábil, administrativa, formativa e de
elaboração de projetos, bem como à produção de diagnóstico das demandas territoriais; e
g) realizar ciclos de formação destinados às organizações da sociedade civil de
base comunitária e periférica, produzir e disponibilizar materiais de orientação em
linguagem acessível sobre formalização, elaboração de projetos, acesso a recursos
públicos, execução e prestação de contas de parcerias, incluindo cartilhas, guias, modelos
e conteúdos digitais, com base na Lei nº 13.019/2014.
II - para a Ação 217Y - Gestão e Fomento de Políticas Públicas de
Juventude:
a) promover programas e iniciativas voltados à inclusão, à promoção de
direitos e à ampliação de oportunidades para jovens, nas áreas de educação, formação,
trabalho, geração de renda, cultura, saúde, esporte, diversidade, equidade, participação
social e cidadania, mediante articulação com programas e políticas públicas existentes no
âmbito da Secretaria Nacional da Juventude;
b) realizar projetos de articulação e integração de políticas públicas destinadas
às juventudes com organismos e instituições internacionais;
c) apoiar iniciativas destinadas à ampliação do acesso dos jovens a
oportunidades de formação, qualificação profissional, trabalho, empreendedorismo,
geração de renda e economia digital;
d) realizar ações de apoio à implantação e à equipagem de espaços destinados
às juventudes nos territórios;
e) fomentar a realização de pesquisas, diagnósticos e produção de dados sobre
as juventudes em âmbito nacional, de modo a subsidiar a formulação, o monitoramento
e a avaliação de políticas públicas; e
f) implementar ações e eventos referentes a campanhas de comunicação
pública sobre os direitos das juventudes.
Art. 13. Os projetos e ações de interesse regional passíveis de alocação de
recursos de emenda, nos termos do §2º do artigo 40-B da Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, são:
I - para a Ação 2E24 - Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social:
a) promover a produção, integração, organização e disponibilização pública de
dados, estudos, indicadores, mapas, painéis e metodologias sobre participação social,
conferências, conselhos, fóruns e demais mecanismos participativos;
b) fortalecer ações de cooperação com institutos nacionais de ciência e
tecnologia, universidades e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de
projetos de extensão voltados à participação social;
c) promover o programa de formação em educação popular em participação
social que atendam a um conjunto de estados, uma macrorregião ou a uma Região
Geográfica Imediata, sobretudo nos contextos periféricos, urbanos ou rurais, destinado
aos seguintes públicos:
1. pessoas integrantes de conselhos e colegiados de políticas públicas
municipais, distritais, estaduais e federais;
2. agentes públicos do nível municipal, estadual, distrital ou federal com
atuação no território, independente de seu vínculo funcional; e
3. lideranças e organizações da sociedade civil com atuação estadual ou
conjunto de municípios.
d) implementar parcerias com universidades públicas e institutos federais, por
meio de apoio sociotécnico às organizações da sociedade civil de base comunitária e
periférica, destinados à oferta de orientação jurídica, contábil, administrativa, formativa e
de elaboração de projetos, bem como à produção de diagnóstico das demandas
territoriais; e
e) realizar ciclos de formação destinados às organizações da sociedade civil de
base comunitária e periférica, produzir e disponibilizar materiais de orientação em
linguagem acessível sobre formalização, elaboração de projetos, acesso a recursos
públicos, execução e prestação de contas de parcerias, incluindo cartilhas, guias, modelos
e conteúdos digitais, com base na Lei nº 13.019/2014.
II - para a Ação 217Y - Gestão e Fomento de Políticas Públicas de
Juventude:
a) apoiar programas e iniciativas inter-regionais voltados à inclusão, à
promoção de direitos e à ampliação de oportunidades para jovens, nas áreas de educação,
formação, trabalho, geração de renda, cultura, saúde, esporte, diversidade, equidade,
cidadania e participação social, mediante articulação com programas e políticas públicas
existentes no âmbito da Secretaria Nacional da Juventude;
b) realizar ações de fortalecimento de redes, fóruns, espaços e instâncias
regionais de articulação e participação social das juventudes;
c) promover ações destinadas à ampliação do acesso dos jovens a
oportunidades de formação, qualificação profissional, trabalho, empreendedorismo,
geração de renda e economia digital, considerando os arranjos produtivos, sociais,
culturais e ambientais de cada região;
d) financiar e apoiar tecnicamente a implantação e à equipagem de espaços
destinados às juventudes nos territórios;
e) fomentar a realização de pesquisas, diagnósticos e produção de dados sobre
as juventudes em âmbito regional, de modo a subsidiar a formulação, o monitoramento
e a avaliação de políticas públicas; e
f) realizar ações e eventos referentes a campanhas de comunicação pública
sobre os direitos das juventudes.
Art. 14. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários, nos termos do Art. 41-A da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de
2026.
CAPÍTULO IV
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS INDIVIDUAIS - RP 6
Art. 15. A execução dos projetos e ações prioritárias tem como critério
específico a apresentação de compromisso de formação contínua dos profissionais
atuantes na execução do objeto do instrumento, por meio de formações sobre
formalização, execução e prestação de contas de emendas parlamentares e operação da
plataforma Transferegov.
Parágrafo único. Nos casos de parcerias com organizações da sociedade civil,
os custos indiretos necessários à execução do objeto não previstos no plano de trabalho
deverão constar em demonstrativo específico que identifique a despesa, sua forma de
cálculo e sua vinculação com a execução do objeto.
Art. 16. A execução dos projetos e ações prioritárias na Ação 217Y - Gestão e
Fomento de Políticas Públicas de Juventude tem como critério específico a apresentação
de compromisso de divulgar, junto aos jovens participantes das ações, os benefícios
assegurados pela Identidade Jovem (ID Jovem), bem como as informações necessárias à
sua emissão e utilização.
Art. 17. As emendas individuais destinadas às políticas públicas sob gestão da
Secretaria-Geral da Presidência da República e de suas entidades vinculadas observarão os
critérios gerais previstos na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, bem como
o seguinte rol de projetos e ações prioritárias, por ação orçamentária:
I - para a Ação 2E24 - Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social:
a) apoiar os colegiados dos entes federativos para:
1. fortalecer conselhos e colegiados de políticas públicas, mediante formação
de conselheiros, oficinas de planejamento e monitoramento, produção de diagnósticos,
metodologias de acompanhamento de deliberações, ferramentas digitais e ações de
acessibilidade;
2. promover a participação social, mediante realização de cursos, oficinas,
seminários, trilhas formativas e formação de multiplicadores em participação social,
educação popular, controle social, diálogo social e políticas públicas; e
3. fortalecer projetos de extensão e pesquisa aplicada desenvolvidos por
instituições públicas de ensino superior na área de participação social, controle social,
educação popular e diálogo social, preferencialmente em articulação com conselhos,
Fóruns de Participação Social ou organizações da sociedade civil.
b) apoiar pesquisas em inovação e participação social, inclusive em parceria
com instituições de ensino, destinada à produção de estudos, pesquisas, diagnósticos,
indicadores, bases de dados, mapas, painéis e ferramentas de acompanhamento dos
processos participativos;
c) promover ações de formação e capacitação da sociedade civil e de
lideranças comunitárias em educação orçamentária e participação no ciclo de
planejamento e orçamento público;
d) promover o programa de formação em educação popular em participação
social no nível municipal, sobretudo nos contextos periféricos, urbanos ou rurais,
destinado aos seguintes públicos:
1. pessoas integrantes de colegiados de políticas públicas municipais, distritais,
estaduais e federais;
2. agentes públicos do nível municipal, estadual, distrital ou federal com
atuação no território de abrangência da atividade formativa, independente de seu vínculo
funcional; e
3. lideranças e organizações da sociedade civil, associações de bairro e
movimentos sociais.
e) fortalecer, junto aos entes federativos, a implementação da Lei nº 13.019/2014,
por meio da realização de ciclos de formação, contemplando reuniões técnicas, formações,
webinários, vídeos em plataforma oficial, cartilhas e outros materiais de orientação;
f) fomentar a parceria com universidades públicas e institutos federais, para
prestação de apoio técnico, jurídico, contábil, administrativo e formativo às organizações
da sociedade civil de base comunitária e periférica; ou
g) apoiar a produção de materiais de acesso simplificado ao MROSC,
destinados a traduzir, em linguagem acessível, procedimentos, oportunidades e
instrumentos relacionados às parcerias entre o poder público e as organizações da
sociedade civil.
II - para a Ação 217Y - Gestão e Fomento de Políticas Públicas de
Juventude:
a) Plataforma Juventude Solidária;
b) Identidade Jovem - ID Jovem;
c) Plano Juventude Negra Viva;
d) Observatório Nacional de Juventude;
e) Prêmio Nacional Vozes Periféricas;
f) Conferência Nacional de Juventude;
g) Jovens Defensores Populares;
h) aperfeiçoamento da plataforma virtual interativa, do Cadastro Nacional das
Unidades de Juventude e do Subsistema de Informação, Monitoramento e Avaliação do
Sistema Nacional de Juventude, previstos no art. 6º, incisos II, III e IV, do Decreto n.º
9.306, de 15 de março de 2018;
i) realização de feira itinerante, destinada a conectar jovens de 15 a 29 anos a
oportunidades e serviços nas áreas de educação, trabalho, saúde, cultura e participação social;
j) apoio a organizações que prestem serviços de psicologia e de serviço social
voltadas para juventude;
k) apoio a projetos culturais desenvolvidos por jovens em território nacional,
mediante focalização do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);
l) apoio a equipagem de espaços destinados à juventude nos territórios;
m) apoio a iniciativas lideradas por jovens voltadas ao enfrentamento das
mudanças climáticas, à adaptação, à recuperação ambiental e ao desenvolvimento
sustentável, estimulando projetos de juventudes urbanas e rurais em seus territórios;
n) incentivo à participação de meninas e jovens mulheres de 15 a 29 anos no
futebol; ou
o) implantação de plataforma digital, gratuita e acessível, destinada à
divulgação de vagas de primeiro emprego, estágio profissional e programas de trainee,
bem como de ofertas de cursos de curta duração voltados à qualificação para a prática
profissional de jovens.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Esta Portaria aplica-se às programações decorrentes de emendas
parlamentares relativas ao exercício de 2027, permanecendo as programações de
exercícios anteriores regidas pelos atos vigentes à época.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA