PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 51, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 51, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de
2006, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, no §4º, da Instrução Normativa
SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, nº 01, de
23 de março de 2016 e o que consta do processo nº 21000.086031/2026-67, resolve:
Art. 1º Habilitar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o (a)
médico(a) veterinário(a) JEFFERSON XIMENES DE SOUSA, inscrita no CRMV-MA sob o nº 3220,
para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo.
Art. 2º O(A) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá cumprir as normas para o
Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de
Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao
PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço
de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de
Agricultura do Estado do Maranhão, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês
subsequente;.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará na suspensão ou cancelamento do(a) habilitado(a) e o(a) profissional ficará
impedido(a) de requerer nova habilitação pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO