PORTARIA SAES/MS Nº 5.281, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.281, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, na modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise), o estabelecimento
a seguir descrito:
. .UF .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .CNPJ .DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE HABILITAÇÃO
. .PR .ROLÂNDIA .DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE
NEFROLOGIA LTDA
.7672136 .CNPJ Matriz:
23.097.104/0001-61
CNPJ filial:
23.097.104/0011-33
.38.05 - AGORA TEM ESPECIALISTAS- COMPONENTE DE
CRÉDITOS FINANCEIROS
Art. 2º O estabelecimento listado fará jus ao incremento financeiro incidente sobre o valor unitário dos procedimentos de hemodiálise, conforme as regras de valoração dispostas no art.
8º da Portaria SAES/MS nº 4.105, 13 de maio de 2026.
Parágrafo único. Considerando que matriz e filais formam um único ente legal e patrimonial e a consolidação do recolhimento de tributos federais no CNPJ raiz, os CVCFs emitidos a partir
da produção assistencial apurada em CNES ligado ao CNPJ da filial deverá ser aproveitável para compensação de tributos consolidados para recolhimento no CNPJ da matriz.
Art. 3º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda., habilitado no âmbito do componente
créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 49.885.072,74 (quarenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, setenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O incremento financeiro será concedido exclusivamente na forma de emissão de Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCF), condicionado à regularidade fiscal
e ao processamento mensal da produção assistencial homologada.
Art. 4º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Adesão Simplificado, ocorrida em 24/09/2026, com
efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência do mês de março de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência do mês de março de 2026.
CARLOS AMILCAR SALGADO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SAES/MS nº 5.145, de 09 de outubro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 198, 20 de outubro de 2026, seção 1, página 91.
ONDE SE LÊ:
Santa Clara (RS).
LEIA-SE:
Santa Maria (RS).