PORTARIA SAES/MS Nº 5.279, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.279, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital São
Vicente de Paulo, com sede em Pote (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital São Vicente de Paulo, CNPJ nº 18.841.916/0001-30,
com sede Pote (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar
nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 822/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.173035/2024-73.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO