PORTARIA SAES/MS Nº 5.278, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.278, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto
Assistencial Plurividas, com sede em Juiz de Fora
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Assistencial Plurividas, CNPJ nº 30.269.950/0001-
87, com sede em Juiz de Fora (MG), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade
com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 800/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.111526/2026-92.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO