PORTARIA SAES/MS Nº 5.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação de
Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de
Buíque, com sede em Buíque (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à
Infância de Buíque, CNPJ nº 11.476.660/0001-60, com sede em Buíque (PE), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 748/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.170045/2024-57.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO