PORTARIA SAES/MS Nº 5.276, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.276, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Médico
Social Rural de Rio Fortuna, com sede em Rio
Fortuna (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação Médico Social Rural de Rio Fortuna, CNPJ nº
85.878.700/0001-36, com sede em Rio Fortuna (SC), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 817/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.044926/2026-85.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO