PORTARIA SAES/MS Nº 5.270, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.270, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Casa das Marias - ACDM, com sede em Pedro II
(PI).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Casa das Marias - ACDM, CNPJ nº 43.592.887/0001-67,
com sede em Pedro II (PI), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 821/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.012802/2026-31.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme
legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO