PORTARIA SAES/MS Nº 5.266, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.266, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Dr. Aurélio Regazzo, com sede em Nova Aurora (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Dr. Aurélio Regazzo, CNPJ nº 34.503.311/0001-95, com sede em Nova
Aurora (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 815/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.079962/2026-60.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO