PORTARIA SAES/MS Nº 5.264, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Associação dos Moradores da Comunidade de Cacimba de Baixo, com sede em Serra Caiada (RN). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art.1ºFicaindeferidaaConcessãodoCertificadodeEntidadeBeneficentedeAssistênciaSocial(CEBAS),daAssociaçãodosMoradoresdaComunidadedeCacimbadeBaixo,CNPJnº07.410.016/0001-11,com sede em Serra Caiada (RN), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 805/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.009833/2026-12. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA SAES/MS Nº 5.264, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 09/11/2026