PORTARIA SAES/MS Nº 5.263, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 09/11/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.263, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital Nossa Senhora da Paz, com sede em Água Doce
(SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Nossa Senhora da Paz, CNPJ nº 82.776.550/0001-61, com
sede em Água Doce (SC), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 806/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.001696/2026-60.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme
legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO

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