PORTARIA SAES/MS Nº 5.260, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.260, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Hospitalar e Maternidade São Sebastião, com
sede em Papanduva (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar e
Maternidade São Sebastião, CNPJ nº 83.145.052/0001-83, com sede em
Papanduva (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos
da Parecer Técnico nº 807/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.173675/2024-83.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO