PORTARIA SAES/MS Nº 5.259, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.259, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade de Nossa
Senhora das Graças, com sede em Sete Lagoas (MG)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
AssistênciaSocial(CEBAS),daIrmandadedeNossaSenhoradasGraças,CNPJnº24.993.560/0001-
52, com sede em Sete Lagoas (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 780/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.150858/2024-21.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 08 de novembro de
2024 a 07 de novembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO