PORTARIA SAES/MS Nº 5.258, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.258, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Capixaba
de Gestão e Saúde, com sede em Vila Velha (ES).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Capixaba de Gestão e Saúde, CNPJ nº 46.018.707/0001-
26, com sede em Vila Velha (ES), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
786/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.077390/2026-84.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO