PORTARIA SAES/MS Nº 5.251, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.251, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Dr. Pacifico
Mascarenhas, com sede em Caetanópolis (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Dr. Pacifico Mascarenhas, CNPJ nº 23.221.286/0001-
30, com sede em Caetanópolis (MG), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 795/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.159040/2024-73.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdaParecerTécnico
nº 788/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.192547/2024-39.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO