PORTARIA SAES/MS Nº 5.230, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.230, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Dra. Yanny
Brena Alencar Araújo, com sede em Juazeiro do Norte
(CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Dra. Yanny Brena Alencar Araújo, CNPJ nº
52.724.253/0001-01, com sede em Juazeiro do Norte (CE), em razão da não comprovação dos
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdaParecerTécnico
nº 797/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.128243/2025-07.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO