PORTARIA SAES/MS Nº 5.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação para o
Estudo e Tratamento das Deformidades Crâniofaciais,
com sede em Bauru (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades
Crâniofaciais, CNPJ nº 50.844.794/0001-48, com sede em Bauru (SP), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 801/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.165343/2024-25.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 27 de abril de 2025
a 26 de abril de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO