PORTARIA SAES/MS Nº 5.227, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.227, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Fundação Dr. João
Penido Burnier, com sede em Campinas (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Dr. João Penido Burnier, CNPJ nº 46.064.283/0001-
36, com sede em Campinas (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços
ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art.
9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico
nº 803/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.224832/2025-15.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO