PORTARIA SAES/MS Nº 5.226, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.226, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do ISSAL - Instituto de
Saúde São Lucas de Pato Branco, com sede em Pato
Branco (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, CNPJ nº
08.092.615/0001-05, com sede em Pato Branco (PR), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 799/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.171333/2024-29.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO