PORTARIA SAES/MS Nº 5.224, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.224, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Associação Hospitalar
Saúde dos Olhos, com sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
AssistênciaSocial(CEBAS),daAssociaçãoHospitalarSaúdedosOlhos,CNPJnº03.780.001/0001-
94, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 793/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.152876/2025-28.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO