PORTARIA PREVIC Nº 877, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 09/11/2026

PORTARIA PREVIC Nº 877, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007336/2026-97, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto do SEBRAE
PREVIDÊNCIA - Instituto SEBRAE de Seguridade Social, CNPJ nº 06.184.184/0001-73, nos
termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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