PORTARIA MINC Nº 330, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 330, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Comitê de Supervisão Técnica do Acordo
de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério
da Cultura, a Fundação Cultural Palmares e a
Fundação Casa de Rui Barbosa.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, nas Cláusulas Quarta e Sétima do Acordo de Cooperação
Técnica celebrado entre o Ministério da Cultura, a Fundação Cultural Palmares e a Fundação
Casa de Rui Barbosa, e o que consta do Processo nº 01400.024819/2026-60, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Supervisão Técnica do Acordo de
Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Cultura, a Fundação Cultural Palmares
e a Fundação Casa de Rui Barbosa, com a finalidade de acompanhar a execução e o
cumprimento do objeto do referido Acordo, relativo ao Projeto Agentes de Cultura Afro-
brasileira (Agentes Palmarinos).
Parágrafo único. A atuação do Comitê observará as disposições do Acordo de
Cooperação Técnica e de seu Plano de Trabalho, respeitadas as competências e as
responsabilidades de cada partícipe.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I - acompanhar e monitorar a execução do projeto;
II - analisar e validar os relatórios parciais e o relatório final de execução;
III - propor, quando necessário, ajustes ao Plano de Trabalho e ao cronograma
de execução;
IV - dirimir, em primeira instância, dúvidas técnicas e operacionais relativas à
execução do objeto; e
V - manifestar-se sobre eventual ampliação do projeto a outros Estados.
Parágrafo único. As propostas de ajustes e de ampliação do projeto serão
submetidas aos partícipes, observados os procedimentos de formalização previstos no
Acordo, não constituindo as manifestações do Comitê, por si só, alteração do instrumento
ou de seu plano de trabalho.
Art. 3º O Comitê será composto por um representante titular e respectivo
suplente de cada um dos seguintes partícipes:
I - Ministério da Cultura;
II - Fundação Cultural Palmares; e
III - Fundação Casa de Rui Barbosa, que o coordenará.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão servidores públicos,
formalmente designados pelos dirigentes máximos dos respectivos partícipes, observado o
prazo de 30 (trinta) dias contado da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica.
§ 2º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e
impedimentos.
§ 3º As designações e as eventuais substituições serão comunicadas aos
demais partícipes.
Art. 4º Compete à coordenação do Comitê:
I - convocar e conduzir as reuniões;
II - consolidar a pauta e as informações relativas à execução do projeto;
III - secretariar os trabalhos;
IV - providenciar o registro das deliberações em ata; e
V - encaminhar aos partícipes as manifestações e recomendações do
Comitê.
Parágrafo único. A secretaria-executiva do Comitê será exercida pela Fundação
Casa de Rui Barbosa, por intermédio de seu representante, em conformidade com a
Subcláusula Terceira da Cláusula Sétima do Acordo.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e,
extraordinariamente, por convocação de sua coordenação, de ofício ou a pedido de
qualquer dos partícipes.
§ 1º A convocação será encaminhada por ofício ou comunicação eletrônica,
com indicação da pauta e antecedência mínima de dois dias, ressalvadas situações de
urgência devidamente justificadas.
§ 2º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros, com a
presença do representante da Fundação Casa de Rui Barbosa ou de seu suplente, e o
quórum de aprovação será de maioria simples dos presentes.
§ 3º As deliberações serão tomadas, preferencialmente, por consenso e
registradas em ata, com indicação dos encaminhamentos, responsáveis e prazos, quando
cabíveis.
§ 4º Não alcançado o consenso, a matéria será submetida à votação. Em caso
de empate, o representante da Fundação Casa de Rui Barbosa exercerá o voto de
qualidade.
§ 5º As reuniões poderão ocorrer presencialmente para os membros situados
no Distrito Federal e por videoconferência para os membros que se encontrarem em
outros entes federativos.
Art. 6º As atas, os relatórios, as manifestações e os demais documentos
produzidos pelo Comitê serão juntados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e
disponibilizados aos partícipes, observadas as restrições legais de acesso.
Art. 7º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos e entidades
públicas ou privadas, especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil para
participar de suas reuniões e contribuir com matérias relacionadas às suas competências,
sem direito a voto.
Parágrafo único. Os convidados que se encontrarem fora do Distrito Federal
participarão por videoconferência, sem custeio de deslocamento entre entes federativos
para essa finalidade.
Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º O Comitê exercerá suas atividades durante a vigência do Acordo de
Cooperação Técnica, incluídas eventuais prorrogações, resguardado o cumprimento das
obrigações de análise e validação do relatório final e das demais obrigações de
acompanhamento remanescentes previstas no instrumento.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO