PORTARIA MEC Nº 796, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 796, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de
outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação
das reservas de vagas em instituições federais de
ensino.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.711, de 29 de agosto de 2012, e no art. 9º do Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de
2012, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................
I - concurso seletivo, o procedimento por meio do qual se selecionam
estudantes para ingresso no ensino médio ou superior; " (NR)
...................................................................................................
"Art. 8º A apuração e a comprovação da renda familiar bruta mensal per capita
tomarão por base as informações prestadas e os documentos fornecidos pelo estudante,
sem prejuízo da verificação dessas informações por meio de consulta a dados
disponibilizados às instituições pelo Ministério da Educação, em procedimento de avaliação
socioeconômica a ser disciplinado em edital próprio de cada instituição federal de ensino,
observado o disposto nesta Portaria". (NR)
...................................................................................................
"ANEXO I
...................................................................................................
3. ...............................................................................................
...................................................................................................
b)...............................................................................................
VRRI-Q = [VRRI * (QIBGE/100)]
Onde:
VRRI-Q = vagas reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente
o ensino médio em escola pública ou o ensino médio em escolas comunitárias que atuam
no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, com renda familiar
bruta igual ou inferior a um salário-mínimo per capita e que se declarem quilombolas.
QIBGE = proporção de quilombolas no local de oferta de vagas da instituição
federal de ensino, conforme o Censo do IBGE." (NR)
Art. 2º As instituições federais de ensino terão o prazo de seis meses, contado da
data de publicação desta Portaria, para adequar os respectivos normativos internos,
procedimentos administrativos, sistemas e soluções tecnológicas de seleção à alteração
promovida no art. 2º, inciso I, da Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA