PORTARIA MCOM Nº 24.897, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.897, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.003246/2026-50, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O
DESENVOLVIMENTO DE VÁRZEA DA PALMA executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
886/2009, publicada no Diário Oficial da União em 05/11/2009, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 74/2012, publicado no Diário
Oficial da União em 29/02/2012, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53000.047666/2007, a transferir o local de instalação do sistema
irradiante da Av. Belo Horizonte, nº 3175 para Rua 26, nº 99, na localidade de VARZEA
DA PALMA/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 17° 38' 00"S e longitude 44° 42' 34"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ