PORTARIA ANP Nº 388, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA ANP Nº 388, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, que estabelece o Regimento
Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.223606/2026-15 e com base na Decisão de Diretoria nº 911, de 4 de novembro de
2026, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 53. ....................................................................
.....................................................................................
XXVII-A - Superintendência de Pesquisa, Inovação e Transição Energética (SPT);
....................................................................................." (NR)
"Art. 108-A ....................................................................
VIII - realizar a interlocução com os órgãos ambientais visando à obtenção de
pareceres e estudos ambientais pertinentes para as licitações da ANP para exploração e
produção de petróleo e gás natural;
IX - realizar a interlocução com os órgãos ambientais nos processos de
licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção e manifestar-se quanto
aos aspectos de meio ambiente associados a Planos de Desenvolvimento;
X - avaliar os programas de recuperação de áreas no contexto de
descomissionamento das instalações de exploração e produção;
XI - monitorar os processos de licenciamento ambiental relacionados às
atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural e elaborar relatório anual
sobre a situação dos licenciamentos nos órgãos estaduais e federais;
XII - promover a articulação institucional com os órgãos ambientais
competentes e realizar interlocução periódica para identificar entraves visando a apoiar, no
âmbito de suas competências, a celeridade, a previsibilidade e a efetividade dos processos
de licenciamento ambiental relacionados às atividades de exploração e produção de
petróleo e gás natural;
XIII - avaliar o potencial petrolífero das bacias sedimentares brasileiras, os
aspectos técnicos e o risco exploratório, por meio de estudos geológicos, geofísicos e
geoquímicos, para subsidiar as rodadas de licitações da ANP para exploração e produção de
petróleo e gás natural;
XIV - elaborar análises econômicas para subsidiar tecnicamente a definição dos
parâmetros a serem aplicados nos editais das rodadas de licitações;
XV - promover a aplicação de novas tecnologias exploratórias nos projetos de
avaliação geológica e geofísica;
XVI - gerenciar o acervo de interpretações geológicas e geofísicas relativas aos
estudos das rodadas de licitações;
XVII - planejar e fiscalizar a execução de serviços técnicos de geologia, geofísica
e geoquímica, nas bacias sedimentares brasileiras, e gerenciar a aplicação dos recursos
financeiros destinados a este fim;
XVIII - cooperar com as diversas unidades integrantes da estrutura
organizacional da ANP, no que se refere aos estudos de geologia e geofísica, e de potencial
petrolífero das bacias sedimentares brasileiras para subsidiar decisões estratégicas,
prestando suporte técnico-geológico em qualquer fase do processo de exploração e
produção;
XIX - realizar estudos geocientíficos para subsidiar a tomada de decisão sobre a
outorga de autorização para a realização da atividade de estocagem subterrânea de gás
natural em áreas não produtoras e não contratadas;
XX - realizar a análise geológica das jazidas compartilhadas e emitir parecer
sobre os percentuais de participação dos acordos de individualização da produção e
compromissos de individualização da produção;
XXI - realizar a análise geológica das áreas que sejam objeto de projetos de
captura e armazenamento geológico de dióxido de carbono (CCS), inclusive em projetos de
pesquisa, projetos-piloto e demais projetos relacionados à atividade, subsidiando as
decisões da ANP no âmbito de suas competências; e
XXII - realizar estudos geocientíficos para avaliar o potencial de ocorrência de
hidrogênio natural e a aptidão de formações geológicas para armazenamento de dióxido de
carbono nas bacias sedimentares brasileiras, subsidiando a tomada de decisão da ANP
quanto à regulação e à outorga das respectivas atividades, nos termos da legislação
aplicável." (NR)
"Art. 109 ....................................................................
.....................................................................................
V - manifestar-se quanto a pleitos de prorrogação e de suspensão de contratos na
fase de exploração em decorrência de atrasos no processo de licenciamento ambiental;" (NR)
"Seção VIII
Superintendência de Pesquisa, Inovação e Transição Energética
Art.113-A. Compete à Superintendência de Pesquisa, Inovação e Transição
Energética:
.....................................................................................
Parágrafo único. Até o décimo quinto dia do mês subsequente, a
Superintendência de Pesquisa, Inovação e Transição Energética dará ciência à Diretoria
Colegiada acerca das deliberações de que trata o inciso IV-B." (NR)
Art.2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I da Portaria ANP nº
265, de 10 de setembro de 2020:
I - do art. 53, o inciso XX;
II - o art. 106; e
III - do art. 113-A, os incisos VII, VIII e IX.
Art.3º.Esta Portaria entra em vigor em 20 de novembro de 2026.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral