PORTARIA Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Aquisição de parte imóvel rural denominado
Fazenda Rainha, com área avaliada de 2.384,2637
hectares, localizado no município de Itupiranga/PA,
através de compra e venda, para fins de reforma
agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
SUDESTE DO PARÁ DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-
INCRA, SR(27)MBA, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 140, do Presidente do INCRA,
de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 78, seção 2, página 16 de
23/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do
Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U
Edição 251, Seção 1, Página 900, em 31 de dezembro de 2024, e
Considerando os autos do processo administrativo nº 54000.058410/2024-54;
Considerando o Termo de Acordo Judicial (SEI nº 30463051)
Considerando os termos da Resolução do CDR nº 2585, de 27 de novembro
de 2025 (30694269), resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de
Reforma Agrária, de parte do imóvel rural denominado Fazenda Rainha, localizado no
município de Itupiranga, estado do Pará, com área avaliada de 2.384,2637 (dois mil,
trezentos e oitenta e quatro hectares, vinte e seis ares e trinta e sete centiares),
objeto da Matrícula nº 0860, do Cartório de Registro de imóveis do município de
Itupiranga/PA, cadastrado no INCRA sob o n º 048.011.010.235-8;
Art. 2º Solicitar providências para quanto ajustes da nota de empenho Nota de
empenho 2026NE000176 (SEI nº 27332079) e a devida autorização do lançamento de R$
29.995.731,96 (vinte nove milhões, novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta
e um reais e noventa e seis centavos) cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda
corrente, nominativos à Wilson Luiz Ferreira, inscrito no CPF nº XXX.781.286-XX;
Art. 3º Solicitar às Diretorias de Obtenção de Terras e Diretoria de Gestão
Administrativa, a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;
Art. 4º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos
exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer
constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a
responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas
decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que
trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de
terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância
aos demais requisitos estabelecidos no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992,
alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho
de 1998;
Art. 5º Determinar que a presente aquisição seja condicionada a extinção
dos processos judiciais: Processo n° 1084895-56.2021.4.01.3400 - ação de indenização
por danos morais e materiais em face do Incra - e Processo nº 0002960-
05.2005.8.14.0028 - ação possessória em trâmite na Comissão de Conflitos Fundiários
do TJ-PA - Incra figura como amicus curiae, devendo constar na escritura de compra
e venda disposição especial de renúncia expressa dos proprietários de direitos
decorrentes de ações judiciais movidas em face do Incra;
Art. 6º Determinar constar na escritura pública de compra e venda que cabe
a promitentes vendedores assumir e se responsabilizar por eventuais condenações e
multas decorrentes a crimes ambientais imputadas aos vendedores até a data da
efetiva venda do imóvel rural;
Art. 6º Determinar que se adote as medidas cautelares recomendadas nos
itens 44 a 46 do Parecer Nº 00013/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE/
(SEI nº 27151806), quanto a AV-006/MAT. N° 0860 - DATA: 30/07/2024;
Art. 7º Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de
Imóveis;
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREYK MAIA SOBRINHO
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#, referente
ao seguinte processo:
Nome da entidade: CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA APARECIDA DE
PERUÍBE
CNPJ: 64.717.556/0001-86
Município: Peruíbe/SP
Protocolo nº: 235874.0020401/2020
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
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delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#, referente
ao seguinte processo:
Nome da entidade: VISÃO MUNDIAL
CNPJ: 18.732.628/0001-47
Município: Recife/PE
Processo nº: 71000.002897/2016-20
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delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#, referente
ao seguinte processo:
Nome da entidade: INSTITUIÇÃO NOSSO LAR
CNPJ: 43.765.056/0001-40
Município: Araçatuba/SP
Processo nº: 71000.032845/2020-64
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
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delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação
da sociedade civil, na página eletrônica
https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO MIRIM DE OURINHOS E SERVIÇO DE
INTEGRAÇÃO DE MENINAS
CNPJ: 49.891.773/0001-02
Município: Ourinhos/SP
Protocolo nº: 235874.0202474/2021
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
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delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio
de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, na página
eletrônica https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO RESTAURAR
CNPJ: 24.351.030/0001-00
Município: São Gabriel do Oeste/MS
Protocolo nº: 235874.0173328/2021
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
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delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#, referente
ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO EMAUS
CNPJ: 07.686.471/0001-44
Município: Suzano/SP
Protocolo nº: 235874.0116466/2021
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
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Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#, referente
ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASAS DE SOCORRO
CNPJ: 01.052.752/0001-69
Município: Anápolis/GO
Protocolo nº: 235874.0102741/2021
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delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#, referente
ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -
BARRA DO JUCU
CNPJ: 06.272.726/0001-60
Município: Vila Velha/ES
Protocolo nº: 235874.0078118/2021
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Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#, referente
ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA
CNPJ: 88.625.181/0001-92
Município: Caxias do Sul/RS
Protocolo nº: 235874.0027462/2020
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
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ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#, referente
ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO CASA SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 32.355.893/0001-84
Município: Valença/RJ
Protocolo nº: 001945.0000344/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
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ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio
de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, na página
eletrônica https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ANDRADAS
CNPJ: 21.409.107/0001-68
Município: Andradas/MG
Protocolo nº: 235874.0001878/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
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delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#, referente
ao seguinte processo:
Nome da entidade: LAR BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 03.460.803/0001-17
Município: Altônia/PR
Protocolo nº: 235874.0006322/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
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delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#, referente
ao seguinte processo:
Nome da entidade: CARITAS DIOCESANA DE SÃO MATEUS
CNPJ: 05.571.589/0001-00
Município: São Mateus/ES
Protocolo nº: 235874.0010659/2020
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
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delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
https://redesuas.mds.gov.br/legado/temp/manifestacaorp/lista_processos.php#, referente
ao seguinte processo:
Nome da entidade: COMUNIDADE FAROL
CNPJ: 08.402.589/0001-66
Município: Indaiatuba/SP
Protocolo nº: 235874.0011788/2020
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX