PORTARIA Nº 746, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 746, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Plano de Outorga da concessão para a
exploração das rodovias BR-116/392/RS denominado
"Rota Portuária do Sul".
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no
uso das atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023,
o disposto no art. 27 da Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e inciso III do art. 17
da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nos autos do
processo administrativo nº 50000.035924/2026-42, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga proposto pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres que visa à concessão para exploração das rodovias BR-116/392/RS,
com extensão de 465,032 km (conforme Sistema Nacional de Viação - SNV - Versão
04/2023), nos trechos descritos a seguir:
I - BR-116/RS, trecho compreendido entre Camaquã e a Ponte sobre o Rio
Jaguarão (Fronteira BR/UR); e
II - BR-392/RS, trecho compreendido entre o Porto Novo (Rio Grande) e o
Acesso a Santana da Boa Vista.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLOVES EDUARDO BENEVIDES