PORTARIA Nº 668, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 668, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, § 2º,
da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, c/c o art. 18, inciso VII, do Anexo I ao
Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e considerando a delegação de competência
conferida pela Portaria SE/MDIC nº 499, de 27 de outubro de 2026;
Considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
e no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; e
Considerando o constante no Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) nº 0052600.013075/2021-28, bem como os fundamentos aduzidos na Nota Técnica
nº 51/2024/Coger-Inmetro (SEI nº 1856534), os quais adota como razão de decidir,
resolve:
Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo instaurado
em face da pessoa jurídica PRIMI TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.218.494/0001-07.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDERSON FELIX MUNIZ