PORTARIA Nº 61, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 61, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros
destinados aos parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-
Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos de qualificação profissional no Programa
Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro
de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº
23000.043715/2024-38, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para a oferta
de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023.
Parágrafo único: O valor a ser repassado refere-se ao saldo da pactuação, devido em razão da realização da oferta e do total de matrículas válidas e financiáveis, nos termos
do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, destinado à continuidade das ações iniciadas em 2025.
. .UF .Instituição .Processo .CNPJ .Total (R$)
. .AC .Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir Grechi -
Ieptec
.23000.037036/2023-49 .07.827.773/0001-95 .57.600,00
. .DF .Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal - SEE .23000.037047/2023-29 .00.394.676/0001-07 .79.127,37
. .ES .Secretaria da Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Secti/ES .23000.037063/2023-11 .06.656.711/0001-03 .82.596,95
. .MS .Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - SED .23000.037060/2023-88 .02.585.924/0001-22 .296.518,79
. .MT .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso - MT .23000.037031/2023-16 . 58.129.869/0001-10 .110.400,00
. .RN .Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte - Seec .23000.037060/2023-88 .08.241.804/0001-94 .386.000,00
. .TOTAL .1.012.243,11
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARCELO BREGAGNOLI