PORTARIA Nº 60, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA. Todos os atos de 09/11/2026

PORTARIA Nº 60, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os
parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação -
Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional para trabalhadores em
bioeconomia para Amazônia Legal.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro
de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, e o contido no Processo nº 23000.019120/2023-81, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta
de cursos de qualificação profissional de trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal, período 2025/2026. O valor a ser repassado refere-se à execução da oferta de cursos de
qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011:
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AM .Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - Cetam/AM. .05.846.254/0001-49 .23000.030516/2023-89 .1.066.000,00
. .AP .Secretaria de Estado da Educação do Amapá - Seed/AP. .00.394.577/0001-25 .23000.030514/2023-90 .435.412,00
. .MT .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Seciteci/MT .58.129.869/0001-10 .23000.030523/2023-81 .55.000,00
. .Total .1.556.412,00
Art. 2º O empenho e a transferência a que se refere o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.363.5012.21B4.26298.0001
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1902N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI

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