PORTARIA Nº 3.875, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.875, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Muçum/RS até 05/01/2027.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 2651, de 28 de agosto de
2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.018844/2024-10.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL PEREIRA MACHADO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 209, página
69, de 05 de novembro de 2026, que reconhece a situação de emergência no município de
Oiapoque/AP, onde se lê: "PORTARIA Nº 3847, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026", leia-se:
"PORTARIA Nº 3864, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026".
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA ÁREA 4
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 1.663 - FRI RED ALIMENTOS LTDA, Córrego Cachoeira Bonita, município de
Miracema/RJ, indústria.
Nº 1.664 - AGROPECUARIA DA BARRA LTDA, rio Quaraí, município de Barra do
Quaraí/RS, irrigação.
Nº 1.665 - ERINEU GASPARETTO, UHE Batalha, município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 1.666 - ORIMAR MOREIRA MONTEIRO, rio Samambaia, município de Cristalina/GO,
irrigação.
Nº 1.667 - EDILIO BARRETO DE JESUS, rio São Francisco, município de Sítio do
Mato/BA, irrigação.
Nº 1.668 - CELSO MANICA, rio São Marcos, município de Paracatu/MG, irrigação.
Nº 1.669 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, UHE
Paranapanema, município de Piraju/SP, abastecimento público.
Nº 1.670 - AGRO-PECUARIA TINAMU LTDA., rio Moji Guaçu, município de
Pitangueiras/SP, irrigação.
Nº 1.671 - AREAL RM DE VARGINHA LTDA, rio Sapucaí, município de Elói Mendes/MG,
mineração.
Nº 1.672 - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, Arroio Chuy,
município de Santa Vitória do Palmar/RS, esgotamento sanitário.
Nº 1.673 - MANOEL MARKSON SIMOES PAULINO DE SOUSA, Açude Sumé, município de
Sumé/PB, irrigação.
Nº 1.674 - PREDIAL JM IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S.A., UHE Três Marias, município
de Morada Nova de Minas/MG, irrigação.
Nº 1.675 - PREDIAL JM IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S.A., UHE Três Marias, município
de Morada Nova de Minas/MG, irrigação.
Nº 1.676 - AGRO-PECUARIA TINAMU LTDA., rio Moji-Guaçu, município de
Pitangueiras/SP, irrigação.
Nº 1.677 - AGRO-PECUARIA TINAMU LTDA., rio Moji-Guaçu, município de Pontal/SP,
irrigação.
Nº 1.678 - PEDRO ALMEIDA CAMPOS, UHE Três Marias, município de Três Marias/MG,
irrigação.
Nº 1.679 - PEDRO ALMEIDA CAMPOS, UHE Três Marias, município de Três Marias/MG,
irrigação.
Nº 1.680 - PEDRO ALMEIDA CAMPOS, UHE Três Marias, município de Três Marias/MG,
irrigação.
Nº 1.681 - PEDRO ALMEIDA CAMPOS, UHE Três Marias, município de Três Marias/MG,
irrigação.
Nº 1.682 - AGUAS DO PIAUI SPE S.A., Açude Jenipapo, município de São João do
Piauí/PI, abastecimento público.
Nº 1.683 - AGUAS DO PIAUI SPE S.A., rio Piracuruca, município de São José do
Divino/PI, abastecimento público.
Nº 1.684 - AGUAS DO PIAUI SPE S.A., Açude Ingazeiras, município de Paulistana/PI,
abastecimento público.
Nº 1.685 - LAS PALMAS FRUTICOLA LTDA, rio Doce, município de Linhares/ES,
irrigação.
Nº 1.686 - SOLIMAR FRANCISCHETTO, rio Cricaré ou Braço Sul do rio São Mateus,
município de São Mateus/ES, irrigação.
Nº 1.687 - JOSE GUEDES DO NASCIMENTO, rio Cotaxé ou Braço Norte do rio São
Mateus, município de Nova Venécia/ES, irrigação.
Nº 1.688 - IDALETI SOARES DIAS ALVES EIRELI, rio Cricaré ou Braço Sul do rio São
Mateus, município de Mantena/MG, mineração.
Nº 1.689 - TIAGO DUMMER DA CUNHA, JORGE ZAMBE DA CUNHA e JORGE ZAMBE DA
CUNHA JUNIOR, Córrego Dourado, município de Mucuri/BA, irrigação.
Nº 1.690 - ILIO ALVES DE SOUSA e GABRIEL INACIO E SOUSA, rio Paranã, município de
Formosa/GO, irrigação.
Nº 1.691 - COOPERATIVA SOCIAL DE TRABALHO PARA AUTISTA E AGRICULTORES
FAMILIARES DO P.A ALEGRE DA FAZENDA ALEGRE - COOPERUNISOCIAL, rio Paranã,
município de Flores de Goiás/GO, consumo humano.
Nº 1.692 - NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E
INCORPORACOES LTDA, rio Verde, município de São Miguel do Araguaia/GO,
irrigação.
Nº 1.693 - NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E
INCORPORACOES LTDA, rio Verde, município de São Miguel do Araguaia/GO,
irrigação.
O inteiro teor das Outorgas e as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA
nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas preventivas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 1.694 - SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI, rio Paraíba do Sul,
município de Jacareí/SP, esgotamento sanitário.
Nº 1.695 - SANTA COLOMBA AGROPECUARIA S.A,
rio Itaguari, município de Cocos/BA, irrigação.
O inteiro teor das outorgas preventivas e as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos
do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da
Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 1.696 - FERLANDIO DOS SANTOS PEREIRA, rio Piancó, município de Pombal/PB,
irrigação.
Nº 1.697 - FERLANDIO DOS SANTOS PEREIRA, rio Piancó, município de Cajazeirinhas/PB,
irrigação.
Nº 1.698 - JOAO EDUARDO PIOVEZAN, rio Mucuri, município de Mucuri/BA, irrigação.
Nº 1.699 - CASSIO CAIADO BARBOSA, UHE São Simão, município de Gouvelândia/GO,
irrigação.
Nº 1.700 - CASSIO CAIADO BARBOSA, UHE São Simão, município de Gouvelândia/GO,
irrigação.
Nº 1.701 - CASSIO CAIADO BARBOSA, UHE São Simão, município de Gouvelândia/GO,
irrigação.
Nº 1.702 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Abaeté/MG,
irrigação.
Nº 1.703 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Abaeté/MG,
irrigação.
Nº 1.704 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG,
irrigação.
Nº 1.705 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG,
irrigação.
Nº 1.706 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG,
irrigação.
Nº 1.707 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG,
irrigação.
Nº 1.708 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG,
irrigação.
Nº 1.709 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG,
irrigação.
Nº 1.710 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Felixlândia/MG,
irrigação.
Nº 1.711 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Pompéu/MG,
irrigação.
Nº 1.712 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Pompéu/MG,
irrigação.
Nº 1.713 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Pompéu/MG,
irrigação.
Nº 1.714 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Pompéu/MG,
irrigação.
Nº 1.715 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Paineiras/MG,
irrigação.
Nº 1.716 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Paineiras/MG,
irrigação.
Nº 1.717 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Paineiras/MG,
irrigação.
Nº 1.718 - VALLOUREC FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Paineiras/MG,
irrigação.
Nº 1.719 - AGROPECUARIA ANDRADINA LTDA, UHE Jupiá, município de Andradina/SP,
irrigação.
O inteiro teor das Outorgas e as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu revogar as outorgas de:
Nº 1.720 - THIAGO JOSE TAVARES SOARES, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município
de Delfinópolis/MG, irrigação, código da interferência 104000.
Nº 1.721 - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., rio Muriaé,
município de Campos dos Goytacazes/RJ, irrigação, código da interferência 4423.
Nº1.722-GIVALDOLIMAMONTEIRO,rioSãoFrancisco,municípiodeBeloMonte/AL,irrigação,
código da interferência 59803.
O inteiro teor das Revogações de Outorga e as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS