PORTARIA Nº 3.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n.º 314, de 29
de novembro de 2026, retificada pela Portaria n.º
379, de 03 de fevereiro de 2026, que autorizou a
transferência de recursos ao Município de Bagé/RS,
para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º
11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria n.º 314, de 29 de novembro de 2026,
retificada pela Portaria n.º 379, de 03 de fevereiro de 2026, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao município de Bagé/RS para a
execução de ações de Resposta descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema
Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º
59052.038265/2026-65, no valor de R$ 339.237,21 (trezentos e trinta e nove mil duzentos
e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto, a título
de Transferência Legal, neste ato fixados em R$ 485.232,47 (quatrocentos e oitenta e cinco
mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), serão compostos por:
R$ 339.237,21 (trezentos e trinta e nove mil duzentos e trinta e sete reais e
vinte e um centavos) onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de
Proteção e Defesa Civil; e
R$ 145.995,26 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais
e vinte e seis centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado
na Lei Orçamentária Anual n.º 6.915, de 11 de dezembro de 2025, do referido município."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS