PORTARIA Nº 3.860, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.860, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o artigo 1º da Portaria n.º 1066, de 30 de
março de 2026, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Imigrante/RS, para
execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º
11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria n.º 1066, de 30 de março de 2026, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Imigrante/RS
para a execução de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no
Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º
59053.023172/2025-45, no valor de R$ 4.688.731,88 (quatro milhões, seiscentos e oitenta
e oito mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos)."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS