EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.874/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.874/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art.
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 286a. Reunião Ordinária
ocorrida em 06/11/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.020262/2025-47
Requerente: Nuseed Brasil S.A
CQB: 405/15
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de extensão de CQB para Unidade
Operativa da Lychnoflora localizada em Ribeirão Preto/SP, concluiu pelo DEFERIMENTO. A
presente solicitação de extensão de CQB É para inclusão de três salas do laboratório
Lychnoflora a saber: Salas 04, 05 e 10 para as atividades de Pesquisa em regime de
contenção; transporte, Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM, descarte,
armazenamento com OGMs da classe de risco 01.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer
técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do
meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da
página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI